A/C
Conselheiros Estaduais de Saúde e outros participantes do CES/PR
De: SINDSAÚDE/PR
http://www.sindsaudepr.org.br/noticias.asp?id_cat=1&id=1703
16/03/2011
Como o governo não cumpriu a sentença da Ação Civil Pública já julgada pelo TRT, que obrigava o Estado a substituir os terceirizados por concursados, a Procuradoria Regional do Trabalho – PRT – chamou as partes para uma audiência.
Os relatórios e depoimentos do sindicato da brava gente da saúde foram decisivos para que a justiça reconhecesse que o Estado feriu o artigo 37, da Constituição Federal, que prevê como única forma de ingresso no Estado a via do concurso público.
Entre os procedimentos adotados, caso o Estado não cumpra a decisão judicial, a multa é de mil reais diários por trabalhador contratado de forma irregular. A história completa é relatada na coluna de Celso Nascimento, da Gazeta do Povo.
A multa que cresce R$ 800 mil por dia
Os cofres estaduais tomaram conhecimento ontem de que há mais uma grande dívida herdada de governos anteriores. Ela já monta, no mínimo, a R$ 104 milhões, mas cresce à razão de estimados R$ 800 mil por dia caso não sejam tomadas as medidas exigidas por uma decisão judicial transitada em julgado em novembro do ano passado.
Tudo começou em 2008, quando o Ministério Público do Trabalho ajuizou uma ação civil pública contra o governo por insistir em manter contratações irregulares e terceirizações para prestação de serviços que, pela lei, são privativos de servidores concursados em hospitais públicos. A ação resultou de uma representação do Sindicato dos Trabalhadores e Servidores do SUS – o SindSaúde.
A decisão judicial, além de obrigar o governo a substituir os terceirizados por servidores aprovados em concursos já realizados ou promover novos concursos para tal fim, estabeleceu multa diária de R$ 1 mil para cada trabalhador mantido em situação irregular. Como são 800 os que se encontram nesta condição, o montante da pena a que o Estado está sujeito chega a R$ 800 mil por dia.
Este valor deve ser contado desde o dia 4 de novembro, quando foi publicada a sentença. Como já transcorreram desde então 130 dias, o montante alcança R$ 104 milhões.
Diante do descumprimento da ordem judicial, a Procuradoria Regional do Trabalho da 9.ª Região chamou o governo às falas anteontem. Um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) foi assinado por um representante da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que se comprometeu a apresentar proposta de solução até o próximo dia 15 de abril.
No entanto, o governo, antes mesmo do dia 15, pediu ao Ministério Público do Trabalho mais prazo para apresentação da proposta. O MPT determinou que, no máximo, em 30 dias, o Executivo dê uma solução.
Relatórios do SindSaúde, tomados como base pelo Ministério Público e pela Justiça, indicam situação grave em vários hospitais públicos estaduais. Somente no Hospital do Trabalhador, em Curitiba, há pelo menos 500 funcionários contratados irregularmente. No Centro de Reabilitação da APR – inaugurado no governo Requião – o número passa de uma centena. Casos semelhantes se repetem em hospitais de Paranaguá, Campo Largo, Londrina e Francisco Beltrão.
Além da forma de contratação, há também outros desvios, como o de leigos não qualificados prestando serviços de enfermagem, radiologistas, laboratoristas etc. – funções privativas de diplomados e devidamente concursados.SindSaúde deixa governo sem chão
Como o governo não cumpriu a sentença da Ação Civil Pública já julgada pelo TRT, que obrigava o Estado a substituir os terceirizados por concursados, a Procuradoria Regional do Trabalho – PRT – chamou as partes para uma audiência.
Os relatórios e depoimentos do sindicato da brava gente da saúde foram decisivos para que a justiça reconhecesse que o Estado feriu o artigo 37, da Constituição Federal, que prevê como única forma de ingresso no Estado a via do concurso público.
Entre os procedimentos adotados, caso o Estado não cumpra a decisão judicial, a multa é de mil reais diários por trabalhador contratado de forma irregular. A história completa é relatada na coluna de Celso Nascimento, da Gazeta do Povo.
A multa que cresce R$ 800 mil por dia
Os cofres estaduais tomaram conhecimento ontem de que há mais uma grande dívida herdada de governos anteriores. Ela já monta, no mínimo, a R$ 104 milhões, mas cresce à razão de estimados R$ 800 mil por dia caso não sejam tomadas as medidas exigidas por uma decisão judicial transitada em julgado em novembro do ano passado.
Tudo começou em 2008, quando o Ministério Público do Trabalho ajuizou uma ação civil pública contra o governo por insistir em manter contratações irregulares e terceirizações para prestação de serviços que, pela lei, são privativos de servidores concursados em hospitais públicos. A ação resultou de uma representação do Sindicato dos Trabalhadores e Servidores do SUS – o SindSaúde.
A decisão judicial, além de obrigar o governo a substituir os terceirizados por servidores aprovados em concursos já realizados ou promover novos concursos para tal fim, estabeleceu multa diária de R$ 1 mil para cada trabalhador mantido em situação irregular. Como são 800 os que se encontram nesta condição, o montante da pena a que o Estado está sujeito chega a R$ 800 mil por dia.
Este valor deve ser contado desde o dia 4 de novembro, quando foi publicada a sentença. Como já transcorreram desde então 130 dias, o montante alcança R$ 104 milhões.
Diante do descumprimento da ordem judicial, a Procuradoria Regional do Trabalho da 9.ª Região chamou o governo às falas anteontem. Um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) foi assinado por um representante da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que se comprometeu a apresentar proposta de solução até o próximo dia 15 de abril.
No entanto, o governo, antes mesmo do dia 15, pediu ao Ministério Público do Trabalho mais prazo para apresentação da proposta. O MPT determinou que, no máximo, em 30 dias, o Executivo dê uma solução.
Relatórios do SindSaúde, tomados como base pelo Ministério Público e pela Justiça, indicam situação grave em vários hospitais públicos estaduais. Somente no Hospital do Trabalhador, em Curitiba, há pelo menos 500 funcionários contratados irregularmente. No Centro de Reabilitação da APR – inaugurado no governo Requião – o número passa de uma centena. Casos semelhantes se repetem em hospitais de Paranaguá, Campo Largo, Londrina e Francisco Beltrão.
Além da forma de contratação, há também outros desvios, como o de leigos não qualificados prestando serviços de enfermagem, radiologistas, laboratoristas etc. – funções privativas de diplomados e devidamente concursados.
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